Todas as informações essenciais para o Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada em 2008 para formalizar pequenos empreendedores que trabalham por conta própria. É a forma mais simples e econômica de abrir um negócio no Brasil.
Anual: R$ 81.000,00
Mensal (média): R$ 6.750,00
⚠️ Atenção: Se ultrapassar o limite, é necessário migrar para ME (Microempresa).
Direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.
Possibilidade de emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e participar de licitações públicas.
Pagamento fixo mensal que unifica todos os tributos em uma única guia (DAS), com valores muito inferiores ao regime normal.
Processo simplificado de abertura, sem necessidade de contador obrigatório e com declaração anual simplificada.
Acesso a linhas de crédito especiais com juros reduzidos, oferecidas por bancos públicos e privados.
Possibilidade de prestar serviços e vender produtos para outras empresas (B2B) de forma formalizada.
Auxílio-reclusão e pensão por morte para dependentes em caso de necessidade.
Acesso a fornecedores atacadistas e possibilidade de comprar com preços especiais para CNPJ.
• Custo baixo: Entre R$ 70,60 e R$ 76,60 por mês
• Abertura gratuita: 100% online e sem custos
• Sem contador obrigatório: Economia adicional mensal
• Declaração simplificada: Apenas uma vez por ano
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês. Este valor é fixo e contempla todos os tributos do MEI.
Registrar mensalmente todas as receitas (vendas e serviços) do mês anterior. Pode ser feito em planilha simples, caderno ou sistema próprio.
Importante: Guardar todas as notas fiscais de compras e vendas.
Obrigatório emitir nota fiscal para vendas ou serviços prestados a outras empresas (pessoa jurídica). Para pessoa física, a emissão é opcional, mas recomendada.
Prazo: Até 31 de maio de cada ano
Refere-se: Ano anterior completo (janeiro a dezembro)
Conteúdo: Informar o faturamento total do ano anterior
⚠️ ATENÇÃO: O não envio da declaração resulta em multa mínima de R$ 50,00 e pode causar o cancelamento do CNPJ!
Se o MEI tiver um empregado, deve cumprir:
Os valores são atualizados anualmente com base no salário mínimo. Com o salário mínimo de 2026:
| Tipo de Atividade | INSS (5%) | ICMS/ISS | Valor Total |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 70,60 | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 71,60 |
| Prestação de Serviços | R$ 70,60 | R$ 5,00 (ISS) | R$ 75,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 70,60 | R$ 6,00 (ICMS+ISS) | R$ 76,60 |
INSS (5% do salário mínimo): Contribuição previdenciária que garante os benefícios do INSS
ICMS (R$ 1,00): Para quem vende ou industrializa produtos
ISS (R$ 5,00): Para quem presta serviços
💡 Se exercer as duas atividades (comércio e serviços), paga os dois impostos.
Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI e gere o DAS do mês
PIX, débito automático, internet banking ou boleto bancário em qualquer banco
O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês. Se cair em final de semana ou feriado, vai para o próximo dia útil
Mantenha os comprovantes de pagamento organizados por pelo menos 5 anos
Multa: 0,33% por dia de atraso (limitado a 20%)
Juros: Taxa SELIC do período
Exemplo: Um DAS de R$ 75,60 atrasado 30 dias pode chegar a aproximadamente R$ 85,00 com multa e juros.
É fundamental verificar regularmente se há pendências em seu MEI para evitar problemas futuros. Existem diferentes tipos de pendências que podem afetar seu negócio.
Mensalidades do DAS não pagas. Geram multa, juros e podem levar ao cancelamento do CNPJ.
Declaração anual não enviada. Gera multa de R$ 50,00 e impedimento para emitir certidões.
GFIP ou FGTS não recolhidos. Geram multas e problemas trabalhistas.
Débitos inscritos em dívida ativa. Podem levar a protestos e execuções fiscais.
| Tipo de Consulta | Onde Consultar | O que Verificar |
|---|---|---|
| DAS em Aberto | Portal do Simples Nacional | Guias mensais vencidas e não pagas |
| DASN-SIMEI | Portal do Empreendedor | Declarações anuais não enviadas |
| Certidão Negativa | Receita Federal (e-CAC) | Situação fiscal geral do CNPJ |
| FGTS | Conectividade Social (Caixa) | Pendências com empregado |
| Situação Cadastral | Portal do Simples Nacional | Status ativo, suspenso ou cancelado |
1Identifique as Pendências
Faça uma consulta completa em todos os sistemas mencionados
2Calcule os Valores
Verifique o valor atualizado com multas e juros
3Gere as Guias
Emita os documentos de pagamento atualizados
4Efetue os Pagamentos
Pague todas as pendências identificadas
5Envie Declarações Atrasadas
Transmita a DASN-SIMEI dos anos em aberto
6Solicite Certidões
Após 5-10 dias, verifique se consegue emitir certidões negativas
• Cancelamento do CNPJ: Após 12 meses de inadimplência
• Impossibilidade de emitir certidões: Problemas em licitações e contratos
• Perda de benefícios previdenciários: O período inadimplente não conta para aposentadoria
• Inscrição em dívida ativa: Protesto em cartório e execução fiscal
• Dificuldade para obter crédito: Restrição em bancos e fornecedores
O processo de abertura do MEI é totalmente gratuito, realizado pela internet e pode ser concluído em poucos minutos. Não é necessário pagar intermediários!
Entre no site oficial do Governo Federal para MEI
Importante: Não pague nada! O processo é 100% gratuito
Você será direcionado para a tela de login do gov.br
Se não tiver conta, crie uma gratuitamente. Você pode criar com nível prata ou ouro para concluir o processo
Informe seus dados pessoais, endereço, atividade que irá exercer e outras informações solicitadas
Selecione a atividade principal e até 15 atividades secundárias da lista permitida para MEI
Dica: Escolha todas as atividades que pretende exercer, mesmo que seja no futuro
Informe se irá trabalhar em estabelecimento fixo, ambulante, internet, porta a porta, televendas, etc.
Revise todas as informações e confirme. O sistema irá gerar seu CNPJ imediatamente!
Você receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual com seu CNPJ, que já é sua inscrição municipal e estadual
Dependendo da sua atividade e município, pode ser necessário solicitar alvará de funcionamento na prefeitura
No mês seguinte ao da abertura, você já deve pagar o primeiro DAS
Embora o MEI seja descomplicado, contar com o apoio de profissionais especializados pode evitar problemas e garantir que você esteja sempre em dia com suas obrigações. Nossa equipe está pronta para auxiliar você em todas as etapas!
Orientação completa sobre abertura, manutenção e crescimento do seu MEI
Ajudamos a regularizar pendências e débitos do seu CNPJ
Assessoria completa para quando seu negócio crescer além do limite MEI
Envio da DASN-SIMEI e outras obrigações acessórias
Toda a parte trabalhista e previdenciária do seu funcionário
Análise para garantir que o MEI é o melhor regime para você
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📧 Nome Fantasia: Exito Solucoes Contabeis
🏢 Razão Social: Souza Melo Contabilidade e Consultoria LTDA
📝 CNPJ: 11.900.978/0001-26
📍 Endereço: Praca Monsenhor Paiva, 22 - Centro
📮 CEP: 59182-000
🌆 Cidade: Monte Alegre - RN
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